HC 673081 - DECISAO

HC 673081 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no descumprimento das medidas cautelares impostas (não localização no endereço, citação por edital, suspensão do processo e condição de foragido), o que autoriza a decretação da custódia nos termos do art. 312 do CPP e seu parágrafo único para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: FELIPE BRITTO DE MORAIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Cabimento Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Cabimento Recursal

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Parties

FELIPE BRITTO DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 312/CPP por descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no descumprimento das medidas cautelares impostas (não localização no endereço, citação por edital, suspensão do processo e condição de foragido), o que autoriza a decretação da custódia nos termos do art. 312 do CPP e seu parágrafo único para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.