RHC 129849 - DECISAO

RHC 129849 - DECISAO

Como a pena foi definitivamente executada após trânsito em julgado do acórdão, o habeas corpus perdeu seu objeto, motivo pelo qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: FABIANO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Da Pena, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Da Pena Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIANO MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da segregação preventiva
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Perda de objeto em razão do trânsito em julgado e da execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

Como a pena foi definitivamente executada após trânsito em julgado do acórdão, o habeas corpus perdeu seu objeto, motivo pelo qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.