HC 652289 - DECISAO

HC 652289 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por não ter sido instruído com cópia da decisão que indeferiu a revogação da prisão temporária, sendo o habeas corpus incompatível com dilação probatória.

Parties
Impetrante: WILLYAM SALLES AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prova Pré Constituída Dilação Probatória Constrangimento Ilegal

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Parties

WILLYAM SALLES AZAMBUJA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 ausência de cópia da decisão que indeferiu a revogação da prisão temporária
  3. 3 natureza mandamental do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por não ter sido instruído com cópia da decisão que indeferiu a revogação da prisão temporária, sendo o habeas corpus incompatível com dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.