Rcl 41623 - DECISAO

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A reclamação foi julgada procedente porque o Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente descumpriu a determinação do STJ constante no HC n. 650.218/SP, reaplicando fundamentos expressamente rechaçados (valoração da gravidade abstrata do delito e reiteração) e desconsiderando a vedação de usar dados não relacionados ao comportamento carcerário e trechos do exame criminológico que não evidenciem incapacidade de recuperação; diante do descumprimento e da recalcitrância, impõe-se nova decisão em estrita observância ao HC 650.218/SP, com fundamento no art. 34, XVIII, "c".

Parties
Reclamante: GLEBER JOSÉ DE SOUZA; Reclamado: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente - SP; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação procedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reclamação, Decisões De Tribunais Superiores, Princípio in Dubio Pro Societate
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Parties

GLEBER JOSÉ DE SOUZA

Reclamante

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente - SP

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 obrigação de reexame do pedido de progressão sem considerar dados não relacionados ao comportamento carcerário
  3. 3 uso de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e reiteração criminal em lugar de dados carcerários e exame criminológico

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada procedente porque o Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente descumpriu a determinação do STJ constante no HC n. 650.218/SP, reaplicando fundamentos expressamente rechaçados (valoração da gravidade abstrata do delito e reiteração) e desconsiderando a vedação de usar dados não relacionados ao comportamento carcerário e trechos do exame criminológico que não evidenciem incapacidade de recuperação; diante do descumprimento e da recalcitrância, impõe-se nova decisão em estrita observância ao HC 650.218/SP, com fundamento no art. 34, XVIII, "c".

Court Disposition

reclamação procedente

Orders

  • Determino que seja proferida nova decisão, com estrita observância aos termos delineados no HC n. 650.218/SP.
  • Publique-se e intimem-se.