HC 689120 - DECISAO

HC 689120 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e que não há demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada; aplicação dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para indeferimento.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES DE JESUS AMARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prorrogação De Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prorrogação De Prisão Temporária Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

DANIEL RODRIGUES DE JESUS AMARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 nulidade da prorrogação da prisão temporária
  3. 3 existência dos requisitos da prisão temporária previstos no art. 1º da Lei n. 7.960/89

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e que não há demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada; aplicação dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para indeferimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.