HC 689488 - DECISAO

HC 689488 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância anterior, em razão de não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática, o que inviabiliza a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido; fundamento formal também apoiado no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Arisson Saul de Amaral; Paciente: Rui Edson do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância Antecedente, Agravo Regimental, Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo Na Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Antecedente Agravo Regimental Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

Arisson Saul de Amaral

Paciente

Rui Edson do Amaral

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 não interposição de agravo regimental / exaurimento da instância antecedente
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 alegada ausência de reavaliação da custódia conforme art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância anterior, em razão de não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática, o que inviabiliza a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido; fundamento formal também apoiado no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.