HC 659686 - DECISAO

HC 659686 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação de excesso de prazo por supressão de instância; contudo, considerando a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva diante do tempo de custódia, da natureza não violenta do delito, das condições pessoais favoráveis do paciente e da adequação de medidas cautelares menos gravosas, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DIEGO AGUIAR MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Indiciado: CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA SEABRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à alegação de excesso de prazo; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DIEGO AGUIAR MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA SEABRA

Indiciado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de excesso de prazo por supressão de instância; contudo, considerando a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva diante do tempo de custódia, da natureza não violenta do delito, das condições pessoais favoráveis do paciente e da adequação de medidas cautelares menos gravosas, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à alegação de excesso de prazo; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto à alegação de excesso de prazo por supressão de instância.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.