HC 617780 - DECISAO

HC 617780 - DECISAO

A denegação do habeas corpus funda-se na preclusão da alegação de nulidade pela defesa, que não demonstrou pedido expresso de intimação nem arguiu a nulidade na primeira oportunidade nos autos, e na conformidade com precedentes do STJ aplicáveis ao caso; assim, não se caracterizou o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: ANDERTON RENE DE ARAUJO MACHADO DIAS JUNIOR; Parquet: Ministério Público Federal; Assistente/órgão De Assistência Técnica: Defensoria Pública do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Preclusão Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Defensoria Pública

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Parties

ANDERTON RENE DE ARAUJO MACHADO DIAS JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Defensoria Pública do Estado

Assistente/órgão De Assistência Técnica

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública sobre inclusão em pauta da sessão de julgamento da apelação
  2. 2 preclusão pela falta de arguição da nulidade na primeira oportunidade
  3. 3 expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado da decisão de segunda instância

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus funda-se na preclusão da alegação de nulidade pela defesa, que não demonstrou pedido expresso de intimação nem arguiu a nulidade na primeira oportunidade nos autos, e na conformidade com precedentes do STJ aplicáveis ao caso; assim, não se caracterizou o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.