HC 687993 - DECISAO

HC 687993 - DECISAO

Concedeu-se liminar em habeas corpus porque a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada diante da discrepância entre a motivação (apreensão de cocaína e reiteração) e o auto de constatação preliminar que indicou apreensão de 58 gramas de maconha, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ação Cautelar Inominada, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ação Cautelar Inominada Tráfico De Drogas

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 uso de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar em habeas corpus porque a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada diante da discrepância entre a motivação (apreensão de cocaína e reiteração) e o auto de constatação preliminar que indicou apreensão de 58 gramas de maconha, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determino a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante o cumprimento das medidas cautelares penais diversas da prisão descritas na decisão.
  • Imposição das medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas.