HC 689318 - DECISAO

HC 689318 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 688.658/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que impede seu conhecimento, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi negada a liminar.

Parties
Paciente: MARY VANESSA BERNAL PARRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Após Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Execução, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Execução Progressão De Regime Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido

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Parties

MARY VANESSA BERNAL PARRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Após Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para expedição de contramandado e manutenção em regime domiciliar
  3. 3 controle por excesso de execução e adequação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 688.658/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que impede seu conhecimento, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi negada a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.