HC 675086 - DECISAO

HC 675086 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada pela alegação de legítima defesa, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 545; procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante relativa à reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 12 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Concedido o habeas corpus parcialmente para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Legítima Defesa, Atenuante, Reincidência, Julgamento Pelo Júri, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Legítima Defesa Atenuante Reincidência +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo quando qualificada pela alegação de legítima defesa
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de alteração da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada pela alegação de legítima defesa, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 545; procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante relativa à reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 12 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus parcialmente para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante relativa à reincidência, redimensionando a pena do paciente para 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se.