HC 689590 - DECISAO

HC 689590 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi verificado em juízo sumário; portanto, indefere-se a liminar com base na Súmula 691/STF e no RISTJ.

Parties
Paciente: ROMERITO JOSE WERMELINGER RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROMERITO JOSE WERMELINGER RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi verificado em juízo sumário; portanto, indefere-se a liminar com base na Súmula 691/STF e no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal