RHC 152656 - DECISAO

RHC 152656 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se constatou flagrante ilegalidade e porque as matérias suscitadas na impetração coincidem com questões já submetidas a recurso de apelação, impondo que sejam apreciadas naquela via própria em observância ao princípio da unirrecorribilidade e para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Provas Ilícitas, Nulidade Processual, Princípio Da Unirrecorribilidade, Apelação Criminal, Art. 226 Do CPP, Art. 317 Do CP
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal
  2. 2 nulidade por provas ilícitas
  3. 3 falta de justa causa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se constatou flagrante ilegalidade e porque as matérias suscitadas na impetração coincidem com questões já submetidas a recurso de apelação, impondo que sejam apreciadas naquela via própria em observância ao princípio da unirrecorribilidade e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.