HC 669748 - DECISAO

HC 669748 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a pretensão de recorrer em liberdade não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: IGOR LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Prisão Cautelar, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Prisão Cautelar Coação Ilegal

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Parties

IGOR LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus para tese não suscitada na via ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a pretensão de recorrer em liberdade não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.