HC 558902 - DECISAO

HC 558902 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a instrução criminal encontra-se encerrada, circunstância que, nos termos da Súmula 52/STJ e da jurisprudência citada, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; apesar da denegação, o Tribunal externou preocupação com a dilação da prisão preventiva por mais de três anos e seis meses e recomendou celeridade ao juízo de origem.

Parties
Paciente: Mateus Henrique da Silva; Órgão Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada com recomendação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Encerrada, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Encerrada Súmula 52/stj

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Parties

Mateus Henrique da Silva

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 Efeito do encerramento da instrução sobre a alegação de excesso de prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a instrução criminal encontra-se encerrada, circunstância que, nos termos da Súmula 52/STJ e da jurisprudência citada, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; apesar da denegação, o Tribunal externou preocupação com a dilação da prisão preventiva por mais de três anos e seis meses e recomendou celeridade ao juízo de origem.

Court Disposition

Ordem denegada com recomendação.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao Juízo da 1ª Vara Criminal do Cabo de Santo Agostinho/PE que imprima celeridade no julgamento do Processo n. 0001900-34.2017.8.17.0370.