HC 660912 - DECISAO

HC 660912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva ao recurso ordinário e, subsidiariamente, afastar flagrante ilegalidade na manutenção do monitoramento eletrônico, por existir fundamentação idônea (inclusive por técnica per relationem), persistirem motivos que justificaram a cautelar e não se demonstrar desídia ou excesso de prazo.

Parties
Paciente: BRAYAN FELYPE SAMPAIO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Per Relationem, Excesso De Prazo Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Organização Criminosa Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

BRAYAN FELYPE SAMPAIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção e renovação do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva ao recurso ordinário e, subsidiariamente, afastar flagrante ilegalidade na manutenção do monitoramento eletrônico, por existir fundamentação idônea (inclusive por técnica per relationem), persistirem motivos que justificaram a cautelar e não se demonstrar desídia ou excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se