HC 670261 - DECISAO

HC 670261 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão da droga em quantidade e acondicionamento compatíveis com comercialização, localização e antecedentes) afasta a possibilidade de absolvição e de reconhecimento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, não cabe reexaminar fatos e provas em habeas corpus, e o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos mantêm-se em razão da reprimenda superior a quatro anos.

Parties
Paciente / Acusado: LUAN DANILO FERREIRA QUEIROZ; Manifestante (no Habeas Corpus): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Aplicação De Minorante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Saúde Pública (drogas) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Aplicação De Minorante Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

LUAN DANILO FERREIRA QUEIROZ

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante (no Habeas Corpus)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de absolvição por reexame de provas em habeas corpus
  2. 2 incidência ou não da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão da droga em quantidade e acondicionamento compatíveis com comercialização, localização e antecedentes) afasta a possibilidade de absolvição e de reconhecimento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, não cabe reexaminar fatos e provas em habeas corpus, e o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos mantêm-se em razão da reprimenda superior a quatro anos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Manter a condenação imposta pelo Tribunal de origem.