HC 678053 - DECISAO

HC 678053 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por substituir recurso cabível, mas, examinando de ofício, reconheço que não houve prescrição da pretensão punitiva em razão da retroação do trânsito em julgado ao escoamento do prazo recursal na origem; contudo, verificando-se a ocorrência do lapso temporal sem início do cumprimento da pena, concede-se de ofício a ordem para reconhecer a prescrição da pretensão executória e julgar extinta a punibilidade do paciente.

Parties
Paciente: CELSO KOHLER CALDAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente por prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Da Pretensão Executória Continuidade Delitiva Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CELSO KOHLER CALDAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes de concussão e corrupção passiva
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente e marco interruptivo da prescrição
  3. 3 Efeito do acórdão confirmatório sobre a interrupção da prescrição para fatos anteriores à Lei 11.596/2007

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por substituir recurso cabível, mas, examinando de ofício, reconheço que não houve prescrição da pretensão punitiva em razão da retroação do trânsito em julgado ao escoamento do prazo recursal na origem; contudo, verificando-se a ocorrência do lapso temporal sem início do cumprimento da pena, concede-se de ofício a ordem para reconhecer a prescrição da pretensão executória e julgar extinta a punibilidade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente por prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente, em virtude da prescrição da pretensão executória.