HC 689565 - DECISAO

HC 689565 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por haver recurso previsto, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva porque, após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, a conversão ex officio tornou-se inadmissível, sendo necessária prévia provocação (requerimento ou representação); no caso houve conversão de ofício, apesar de manifestação ministerial favorável à liberdade, razão pela qual a conversão é nula. Ressalvou-se a possibilidade de decretação de prisão ou imposição de medidas cautelares se houver requerimento prévio.

Parties
Paciente: RODRIGO COSTA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio, Lei 13.964/2019, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Prova Ilícita, Lei Nº 11.340/06
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Lei 13.964/2019 Audiência De Custódia +3 more

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Parties

RODRIGO COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus frente à existência de recurso legalmente previsto (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por haver recurso previsto, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva porque, após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, a conversão ex officio tornou-se inadmissível, sendo necessária prévia provocação (requerimento ou representação); no caso houve conversão de ofício, apesar de manifestação ministerial favorável à liberdade, razão pela qual a conversão é nula. Ressalvou-se a possibilidade de decretação de prisão ou imposição de medidas cautelares se houver requerimento prévio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Declarada a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos da Ação Penal relacionada ao Habeas Corpus n. 1.0000.21.123646-8/000 (TJMG) em relação ao paciente.
  • Ressalvada a possibilidade de decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento.