HC 679899 - DECISAO

HC 679899 - DECISAO

Embora a decisão que decretou a prisão preventiva tenha invocado a quantidade de entorpecente apreendida, a medida revelou-se desproporcional diante da primariedade do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça; aplicando-se a regra de progressividade das restrições pessoais (art. 282, §§4º e 6º, CPP), a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEX VENANCIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5239469-26.2021.8.09.0000); Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida Para Substituir Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

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Parties

ALEX VENANCIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5239469-26.2021.8.09.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida Para Substituir Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão provisória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas conforme art. 282 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a decisão que decretou a prisão preventiva tenha invocado a quantidade de entorpecente apreendida, a medida revelou-se desproporcional diante da primariedade do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça; aplicando-se a regra de progressividade das restrições pessoais (art. 282, §§4º e 6º, CPP), a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.