HC 653659 - DECISAO

HC 653659 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, risco à ordem pública e reiteração delitiva), justificando a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FABIANO PEREIRA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Processo n. 0752279-12.2021.8.18.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

FABIANO PEREIRA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Processo n. 0752279-12.2021.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para seu afastamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, risco à ordem pública e reiteração delitiva), justificando a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conhecimento do habeas corpus