HC 689583 - DECISAO

HC 689583 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível e o Tribunal reconheceu sua incompetência para processá-lo, pois a condenação do paciente transitou em julgado e o pedido configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ só atua nas situações previstas em seus próprios julgados; além disso, a matéria ventilada (invasão de domicílio) não foi apreciada pelo tribunal local, o que impediria a análise por supressão de instância.

Parties
Paciente: Antônio Casarin Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Pedido Manifestamente Inadmissível
Outcome
Writ manifestamente inadmissível; reconhecimento da incompetência do STJ para processamento; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Invasão De Domicílio Supressão De Instância Cerceamento De Defesa

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Parties

Antônio Casarin Neto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Pedido Manifestamente Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 ilegalidade da prova por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível e o Tribunal reconheceu sua incompetência para processá-lo, pois a condenação do paciente transitou em julgado e o pedido configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ só atua nas situações previstas em seus próprios julgados; além disso, a matéria ventilada (invasão de domicílio) não foi apreciada pelo tribunal local, o que impediria a análise por supressão de instância.

Court Disposition

Writ manifestamente inadmissível; reconhecimento da incompetência do STJ para processamento; liminar indeferida.

Orders

  • Reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento do pedido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).