HC 689473 - DECISAO

HC 689473 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficiência de instrução do mandamus: ausência de cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída nos autos para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Indeferimento Liminar

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo tribunal local

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficiência de instrução do mandamus: ausência de cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída nos autos para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se