HC 689674 - DECISAO

HC 689674 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento.

Parties
Paciente: ADRIANO MARQUES GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANO MARQUES GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ pelo STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.