HC 689434 - DECISAO

HC 689434 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e o impetrante não juntou prova documental pré-constituída essencial (cópia da decisão do Juízo da execução), inviabilizando o exame da pretensão em habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO FLOR; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0004316-84.2019.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Writ não conhecido pelo STJ; indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Prova Documental, Motivação De Decisão
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Supressão De Instância Prova Documental Motivação De Decisão

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Parties

DIEGO APARECIDO FLOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0004316-84.2019.8.26.0521)

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada nas instâncias inferiores (supressão de instância)
  2. 2 Requisito de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Nulidade de decisão por ausência de motivação idônea

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e o impetrante não juntou prova documental pré-constituída essencial (cópia da decisão do Juízo da execução), inviabilizando o exame da pretensão em habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Writ não conhecido pelo STJ; indeferida liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.