HC 687670 - DECISAO

HC 687670 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por litispendência, haja vista identidade de partes, de objeto e de causa petendi com pedido formulado anteriormente (REsp1.829.185/PR) já em curso nesta Corte; assim, não se conheceu do habeas corpus e não se examinou o mérito das alegações defensivas.

Parties
Paciente: EDIGSON EVER STOCKL VELAZQUEZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Interceptação Telefônica, Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Impossibilidade Material De Produção De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Cerceamento De Defesa Produção De Provas Interceptação Telefônica Tráfico Internacional De Drogas +3 more

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Parties

EDIGSON EVER STOCKL VELAZQUEZ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 563 do Código de Processo Penal
  2. 2 litispendência e impossibilidade de processamento do writ por identidade de partes, objeto e causa petendi
  3. 3 impossibilidade material de produção das provas requeridas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por litispendência, haja vista identidade de partes, de objeto e de causa petendi com pedido formulado anteriormente (REsp1.829.185/PR) já em curso nesta Corte; assim, não se conheceu do habeas corpus e não se examinou o mérito das alegações defensivas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.