HC 689402 - DECISAO

HC 689402 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, uma vez que a jurisprudência admite a consideração de maus antecedentes para majorar a pena-base e para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não configurando bis in idem, e o regime fechado mostra-se justificado pelas circunstâncias e pelos maus antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: CHARLES DE ALMEIDA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Bis in Idem +1 more

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Parties

CHARLES DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da utilização dos maus antecedentes para majorar a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado (alegada ocorrência de bis in idem)
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, uma vez que a jurisprudência admite a consideração de maus antecedentes para majorar a pena-base e para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não configurando bis in idem, e o regime fechado mostra-se justificado pelas circunstâncias e pelos maus antecedentes do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal