HC 671457 - DECISAO

HC 671457 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, e as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (procedimento incompatível com habeas corpus); ademais, as instâncias de origem fundamentaram a condenação por associação para o tráfico com base em provas que não autorizam revisão sumária, e a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE GARCIA TERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal

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Parties

LUIZ FELIPE GARCIA TERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reanálise do conjunto fático-probatório
  2. 2 suficiência de prova para caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico e aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, e as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (procedimento incompatível com habeas corpus); ademais, as instâncias de origem fundamentaram a condenação por associação para o tráfico com base em provas que não autorizam revisão sumária, e a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.