HC 612533 - DECISAO

HC 612533 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não impugnou tempestivamente a inversão do interrogatório na própria audiência, caracterizando preclusão, e não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da inversão, razão pela qual não se reconhece nulidade processual.

Parties
Paciente: DANILLO SABEL SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Ordem De Interrogatório, Art. 400 Do CPP, Tráfico De Drogas, Preclusão, Demonstração De Prejuízo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Ordem De Interrogatório Art. 400 Do CPP Tráfico De Drogas Preclusão +1 more

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Parties

DANILLO SABEL SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem de interrogatório e aplicação do art. 400 do CPP
  2. 2 preclusão por não impugnação tempestiva
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não impugnou tempestivamente a inversão do interrogatório na própria audiência, caracterizando preclusão, e não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da inversão, razão pela qual não se reconhece nulidade processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • ordem de habeas corpus denegada