HC 689498 - DECISAO

HC 689498 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada em juízo sumário; ademais, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo atuação do STJ neste estágio.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR SANDINO ALVARENGA DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR SANDINO ALVARENGA DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 ausência de contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada em juízo sumário; ademais, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo atuação do STJ neste estágio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.