HC 688727 - DECISAO

HC 688727 - DECISAO

Apreendeu-se que a quantidade de droga (527,89 g de cocaína), isoladamente, não demonstra a necessidade da medida extrema da prisão preventiva, na ausência de circunstâncias concretas que justifiquem a restrição da liberdade nos termos do art. 312 do CPP; assim, adotando os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a custódia preventiva foi substituída pela ordem de soltura das pacientes, cabendo ao juiz da causa a fixação fundamentada de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, com advertência de nova decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de fatos novos.

Parties
Paciente: KEROLAYNE GUTIERREZ DE ARAUJO; Paciente: MAIRA ALMAQUIO MASCAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KEROLAYNE GUTIERREZ DE ARAUJO

Paciente

MAIRA ALMAQUIO MASCAYA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da custódia
  3. 3 valoração da quantidade de droga como fundamento isolado

Ratio Decidendi

Apreendeu-se que a quantidade de droga (527,89 g de cocaína), isoladamente, não demonstra a necessidade da medida extrema da prisão preventiva, na ausência de circunstâncias concretas que justifiquem a restrição da liberdade nos termos do art. 312 do CPP; assim, adotando os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a custódia preventiva foi substituída pela ordem de soltura das pacientes, cabendo ao juiz da causa a fixação fundamentada de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, com advertência de nova decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de fatos novos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a imediata soltura das Pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presas
  • Advertir que deverão permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais