HC 609946 - DECISAO

HC 609946 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de indícios de participação do paciente em organização criminosa e no risco de reiteração delitiva, a demora na instrução foi justificada pela complexidade do processo e efeitos da pandemia não atribuíveis ao Judiciário, e as alegações relativas ao risco de contágio pela Covid-19 não foram examinadas pelo juízo de primeiro grau, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSENILDO SANTOS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Lei 11.343/06 (drogas), Pandemia Covid 19, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Lei 11.343/06 (drogas) Pandemia Covid 19 +3 more

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Parties

JOSENILDO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 Risco de contágio por Covid-19 e efeitos da superlotação carcerária

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de indícios de participação do paciente em organização criminosa e no risco de reiteração delitiva, a demora na instrução foi justificada pela complexidade do processo e efeitos da pandemia não atribuíveis ao Judiciário, e as alegações relativas ao risco de contágio pela Covid-19 não foram examinadas pelo juízo de primeiro grau, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.