RHC 152302 - DECISAO

RHC 152302 - DECISAO

Negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente porque a impetrante não juntou peças essenciais, em especial o decreto de prisão preventiva (falta de prova pré-constituída), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, no mérito, o acórdão de origem reconheceu a legalidade e a necessidade da custódia e afastou excesso de prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Instrução Criminal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para o encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente porque a impetrante não juntou peças essenciais, em especial o decreto de prisão preventiva (falta de prova pré-constituída), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, no mérito, o acórdão de origem reconheceu a legalidade e a necessidade da custódia e afastou excesso de prazo.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.