RHC 137808 - DECISAO

RHC 137808 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do recorrente restou adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do fato, modus operandi, porte e uso de arma, fuga e indícios de reiteração delitiva), a alegação de legítima defesa não é suscetível de exame na via estreita do habeas corpus por exigir dilação probatória, e não foi comprovada a debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Recorrente: GUSTAVO SIMONASSI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Legítima Defesa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Legítima Defesa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SIMONASSI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para tratamento de saúde nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 inadequação da via estreita do habeas corpus para apreciação de excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do recorrente restou adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do fato, modus operandi, porte e uso de arma, fuga e indícios de reiteração delitiva), a alegação de legítima defesa não é suscetível de exame na via estreita do habeas corpus por exigir dilação probatória, e não foi comprovada a debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
  • Publique-se