HC 686770 - DECISAO

HC 686770 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem, que denegou a ordem, o agravo regimental que impugnava decisão monocrática indeferitória de liminar ficou prejudicado; além disso, não houve demonstração de manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, justificando o não conhecimento do pedido de liminar.

Parties
Agravante/paciente: ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Atacada; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Perda De Objeto

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Parties

ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Atacada; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF quanto à impugnação de indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar
  3. 3 Efeito da superveniência do julgamento do mérito do writ no tribunal a quo (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem, que denegou a ordem, o agravo regimental que impugnava decisão monocrática indeferitória de liminar ficou prejudicado; além disso, não houve demonstração de manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, justificando o não conhecimento do pedido de liminar.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Intimem-se.