HC 677812 - DECISAO

HC 677812 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de pedido reiterado já em trâmite (pedido idêntico no RHC n. 150.145/MG e no RHC n. 42.510/RJ), com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, a análise de mérito sobre a manutenção da prisão preventiva demanda confronto probatório próprio do processo penal que o Tribunal de origem já considerou, verificando presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR PIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Reiteração De Pedido, Análise De Mérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Reiteração De Pedido Análise De Mérito

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Parties

JOAO VICTOR PIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão preventiva
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal
  3. 3 reiteração de pedido perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de pedido reiterado já em trâmite (pedido idêntico no RHC n. 150.145/MG e no RHC n. 42.510/RJ), com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, a análise de mérito sobre a manutenção da prisão preventiva demanda confronto probatório próprio do processo penal que o Tribunal de origem já considerou, verificando presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço da presente impetração