HC 689067 - DECISAO

HC 689067 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada neste Tribunal nos autos do HC n. 671.277/SP (inviabilidade de reanálise), e porque a pretensa nulidade processual não evidenciou prejuízo ao acusado, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado; por tais razões o mandamus não foi conhecido e a liminar foi denegada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO DA SILVA LULU; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas
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Parties

PEDRO DA SILVA LULU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 ilegalidade da prisão por realização tardia da audiência de custódia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada neste Tribunal nos autos do HC n. 671.277/SP (inviabilidade de reanálise), e porque a pretensa nulidade processual não evidenciou prejuízo ao acusado, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado; por tais razões o mandamus não foi conhecido e a liminar foi denegada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se