HC 689576 - DECISAO

HC 689576 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação sobre a gravidade dos fatos e a necessidade da custódia para garantia da instrução criminal.

Parties
Paciente: DANIELLE DO AMARAL CALINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lactante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Lactante Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELLE DO AMARAL CALINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 situação de lactante como possibilidade de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação sobre a gravidade dos fatos e a necessidade da custódia para garantia da instrução criminal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal