RHC 144245 - DECISAO

RHC 144245 - DECISAO

O trânsito em julgado da condenação foi certificado em 04/03/2020, anterior à edição dos Decretos Judiciários e Atos Conjuntos que suspenderam prazos processuais em razão da pandemia de covid-19; por isso não houve constrangimento ilegal na expedição do mandado de prisão, e a prisão decorre da condenação definitiva, não havendo fundamento para substituir a custódia por medidas cautelares ou conceder habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: DOUGLAS SARUBI FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinado E Negado
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De Covid 19, Suspensão De Prazos Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia De Covid 19 Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SARUBI FERREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinado E Negado

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de ocorrência do trânsito em julgado por suspensão de prazos em razão da pandemia de covid-19
  2. 2 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 caráter definitivo da prisão decorrente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O trânsito em julgado da condenação foi certificado em 04/03/2020, anterior à edição dos Decretos Judiciários e Atos Conjuntos que suspenderam prazos processuais em razão da pandemia de covid-19; por isso não houve constrangimento ilegal na expedição do mandado de prisão, e a prisão decorre da condenação definitiva, não havendo fundamento para substituir a custódia por medidas cautelares ou conceder habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.