HC 689223 - DECISAO

HC 689223 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo prova de constrangimento ilegal e existindo indícios no decreto de prisão temporária (mensagens que apontam aquisição e venda de drogas), impõe-se remeter a apreciação ao tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR WILKER BUENO; Autoridade Coatora: desembargador Guilherme de Azeredo Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

IGOR WILKER BUENO

Paciente

desembargador Guilherme de Azeredo Passos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão temporária
  3. 3 necessidade de remessa ao Tribunal de origem para apreciação aprofundada

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo prova de constrangimento ilegal e existindo indícios no decreto de prisão temporária (mensagens que apontam aquisição e venda de drogas), impõe-se remeter a apreciação ao tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se