HC 690013 - DECISAO

HC 690013 - DECISAO

Negou-se a liminar e o seguimento porque não se demonstrou ilegalidade patente na decisão impugnada que indeferiu o pedido liminar; a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior distribuído aos mesmos advogados e a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo, de modo que não há interesse de agir nem hipótese de mitigação da Súmula 691/STF, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DE MOURA; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade para sobrepor a Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Custódia Cautelar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GABRIEL ALVES DE MOURA

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 Manutenção da custódia cautelar após pronúncia e sua fundamentação
  3. 3 Alegação de excesso de prazo após pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar e o seguimento porque não se demonstrou ilegalidade patente na decisão impugnada que indeferiu o pedido liminar; a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior distribuído aos mesmos advogados e a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo, de modo que não há interesse de agir nem hipótese de mitigação da Súmula 691/STF, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade para sobrepor a Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.