HC 681360 - DECISAO

HC 681360 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão manteve regime fechado fundamentando-se apenas na hediondez abstrata do delito, sem indicar elementos concretos que justificassem regime mais gravoso, estando a pena-base fixada no mínimo e presentes circunstâncias favoráveis; tal motivação é insuficiente segundo os Enunciados 718 e 719/STF e 440/STJ, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concede a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime prisional inicial
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação dos enunciados 718 e 719 do STF e 440 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão manteve regime fechado fundamentando-se apenas na hediondez abstrata do delito, sem indicar elementos concretos que justificassem regime mais gravoso, estando a pena-base fixada no mínimo e presentes circunstâncias favoráveis; tal motivação é insuficiente segundo os Enunciados 718 e 719/STF e 440/STJ, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concede a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente