HC 685110 - DECISAO

HC 685110 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a alegação relativa ao indeferimento da progressão de regime, de modo que o conhecimento desta Corte implicaria supressão de instância, em conflito com a competência estabelecida no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição, e com o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Apenada: ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Progressão De Regime, Competência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Progressão De Regime Competência Supressão De Instância

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Parties

ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA

Apenada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento pelo STJ devido à ausência de prévia manifestação do Tribunal a quo sobre o pedido de progressão de regime
  2. 2 Risco de supressão de instância ao apreciar matéria não examinada pela Corte de origem
  3. 3 Competência do STJ conforme art. 105, I, alínea c da Constituição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a alegação relativa ao indeferimento da progressão de regime, de modo que o conhecimento desta Corte implicaria supressão de instância, em conflito com a competência estabelecida no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição, e com o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.