RHC 148611 - DECISAO

RHC 148611 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já deduzido nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir com HC 670.740/GO) e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício; assim, não há fundamento para conhecer do writ.

Parties
Impetrante: JALIEL RAMOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido

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Parties

JALIEL RAMOS DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido anteriormente deduzido nesta Corte
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já deduzido nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir com HC 670.740/GO) e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício; assim, não há fundamento para conhecer do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.