HC 689480 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), configurando supressão de instância, de modo que não se apreciou o mérito da prisão preventiva, impondo indeferimento liminar da petição inicial.
- Parties
- Paciente: RODRIGO GIRARDI SUPELETE; Vítima: Onizeto Francisco Rodrigues; Vítima: Danielli Martins; Vítima: Lucca Martins Rodrigues; Vítima: Gabriel Martins Rodrigues
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Exaurimento Da Jurisdição
Case Brief
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Parties
RODRIGO GIRARDI SUPELETE
Paciente
Onizeto Francisco Rodrigues
Vítima
Danielli Martins
Vítima
Lucca Martins Rodrigues
Vítima
Gabriel Martins Rodrigues
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
- 2 Substituição de prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
- 3 Concessão de ordem ex officio pelo STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), configurando supressão de instância, de modo que não se apreciou o mérito da prisão preventiva, impondo indeferimento liminar da petição inicial.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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