HC 598006 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, sem demonstrar ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício, ficando o pedido manifestamente inadmissível nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da jurisprudência vigente.
- Parties
- Paciente: VICTOR GUARILHA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido, Agravante Do Motivo Torpe, Crime De Explosão, Receptação, Regime Prisional, Causa De Aumento Por Casa Habitada
Case Brief
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Parties
VICTOR GUARILHA RIBEIRO
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido de habeas corpus já analisado
- 2 alegação de ausência de prova para agravar por motivo torpe
- 3 pedido de absolvição ou desclassificação do crime de explosão
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, sem demonstrar ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício, ficando o pedido manifestamente inadmissível nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da jurisprudência vigente.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida (fl. 169)
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
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