HC 682855 - DECISAO

HC 682855 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e exame aprofundado de provas (inadequado na via eleita), não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade, maus antecedentes e gravidade dos fatos), e matérias não suscitadas na instância de origem não podem ser examinadas por este Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CASSIO MIRANDA DE ALMEIDA PIFAIA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime, Latrocínio, Roubo, Flagrant Ilegalidade, Antecedentes Criminais
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Parties

CASSIO MIRANDA DE ALMEIDA PIFAIA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Writ

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de latrocínio tentado para roubo tentado
  2. 2 exasperação da pena-base por maus antecedentes e culpabilidade
  3. 3 compensação de agravantes genéricas com atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e exame aprofundado de provas (inadequado na via eleita), não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade, maus antecedentes e gravidade dos fatos), e matérias não suscitadas na instância de origem não podem ser examinadas por este Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.