RHC 152688 - DECISAO

RHC 152688 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal, na interpretação do STF no HC 143.641/SP e na Recomendação n. 62 do CNJ em razão da condição de mãe de criança menor e gestante, conciliando a proteção da integridade física e emocional da filha e do nascituro com a aplicação de medidas cautelares alternativas e possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Parties
Paciente: PERLITA APARECIDA DA SILVA MACHADO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 E 318 a Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 E 318 a Do CPP Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PERLITA APARECIDA DA SILVA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mulher gestante e mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções para crimes praticados com violência ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal, na interpretação do STF no HC 143.641/SP e na Recomendação n. 62 do CNJ em razão da condição de mãe de criança menor e gestante, conciliando a proteção da integridade física e emocional da filha e do nascituro com a aplicação de medidas cautelares alternativas e possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP
  • Condições da prisão domiciliar: recolhimento domiciliar de 22 horas às 6 horas; comparecimento em juízo quando solicitado; não alteração do endereço sem prévia comunicação ao juízo