RHC 144016 - DECISAO

RHC 144016 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a matéria suscitada não foi debatida no acórdão recorrido, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal patente que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso.

Parties
Impetrante: Lennon Roberto da Rocha Alves; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Repercussão Geral Supressão De Instância Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lennon Roberto da Rocha Alves

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 pedido de suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da Repercussão Geral n. 1.087
  3. 3 possibilidade de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a matéria suscitada não foi debatida no acórdão recorrido, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal patente que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.