HC 675153 - DECISAO

HC 675153 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (como excesso de prazo da prisão preventiva) não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram objeto de embargos de declaração, de modo que o STJ não poderia apreciá-las sem supressão de instância; quanto ao mérito da pronúncia, a materialidade e indícios de autoria foram comprovados nos autos, justificando a manutenção da pronúncia e tornando inviável a ordem de liberdade provisória via writ.

Parties
Paciente: LUCAS VIEIRA E SILVA; Acusado: LUDVAN SILVA DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Reconhecimento Por Fotografia, Prova Testemunhal, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Reconhecimento Por Fotografia Prova Testemunhal Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva

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Parties

LUCAS VIEIRA E SILVA

Paciente

LUDVAN SILVA DE JESUS

Acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento por fotografia)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de indícios para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (como excesso de prazo da prisão preventiva) não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram objeto de embargos de declaração, de modo que o STJ não poderia apreciá-las sem supressão de instância; quanto ao mérito da pronúncia, a materialidade e indícios de autoria foram comprovados nos autos, justificando a manutenção da pronúncia e tornando inviável a ordem de liberdade provisória via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus